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20/03/2026

ECA Digital: O que muda para as empresas

INFORMATIVO nº 13 | 2026 - Em 17 de março de 2026 entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), através da publicação da Lei nº 15.211/2025. A nova regra, juntamente com seus decretos regulamentadores, traz deveres rigorosos para empresas que oferecem produtos e serviços digitais com possibilidade de

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