exclusaocofins

INFORMATIVO nº 27 | 2024 - Com o recente cancelamento do pedido de destaque do Ministro Luiz Fux, que provocaria o reinício do julgamento e das votações, a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118) pode ser pautada para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a qualquer momento. Atualmente,