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04/08/2022

Portaria PGFN/ME nº 6.757/22 – Transação Tributária – Regulamentação

INFORMATIVO nº 31 | 2022 - Foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 6.757/22, em 01/08/2022, regulamentando a Lei nº 14.375/22, disciplinando os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para