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23/06/2022

Governo Federal – Programa de Retomada Fiscal – Ampliação dos benefícios e aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas

INFORMATIVO nº 28 | 2022 - Em 22/06/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375 que trouxe relevantes alterações na legislação sobre as transações de dívidas tributárias, tais como: