incidenciadeICMS

17/05/2023

Senado Federal aprova Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa

INFORMATIVO nº 19 | 2023 - O Senado Federal aprovou o PLS nº 332/2018, que altera a LC nº 87/1996, para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Basicamente dispõe que:

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