inteligencia artificial

INFORMATIVO nº 15 | 2024 - Em 13 de março de 2024 o Parlamento Europeu e os Estados Membros aprovaram a proposta legislativa da União Europeia para regulamentar a inteligência artificial ("AI Act"), que, mesmo antes de ser publicada, já é reconhecida como um marco no Direito Digital global. O AI Act visa garantir a segurança e conformidade dos sistemas de