inventárioextrajudicial

21/08/2024

CNJ autoriza inventário extrajudicial com herdeiro menor incapaz

INFORMATIVO nº 41 | 2024 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 20/08/2024 a alteração da Resolução nº 35 de 2007 para permitir que inventários e partilha de bens sejam feitos em cartório mesmo que envolvam herdeiros menores de 18 anos de idade ou incapazes, de forma a aliviar a carga do Poder Judiciário e tornar mais simples e célere o