juros icms

16/02/2024

Estado de SP – Transação – Controvérsia nos juros de mora de ICMS

INFORMATIVO nº 09 | 2024 - A Procuradoria Geral do Estado publicou o Edital PGE/TR nº 01/2024, que regulamentou o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sobre os quais incidiram juros de mora acima da taxa Selic. Os descontos são de 100% dos juros de mora e

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