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21/12/2023
21/12/2023

Medida Provisória nº 1.185, de 2023

INFORMATIVO nº 44 | 2023 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) as emendas apresentadas pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados à redação da Medida Provisória nº 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção de investimento com recursos decorrentes de benefícios fiscais de impostos, em especial, os do ICMS. A matéria agora encontra-se no
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