Litigiosidade

10/10/2023
10/10/2023

Lei n° 17.784 – Programa “Resolve Já” – ICMS/SP – Descontos de até 70% para pagamento de autos de infração

INFORMATIVO nº 33 | 2023 - O Governador do Estado de São Paulo sancionou a Lei n° 17.784, de 02/10/2023, aprovando o programa “Resolve Já”, visando a estimular a regularização de débitos e permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo e maiores descontos e novas opções de pagamento. O “Resolve Já” amplia as
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01/06/2023
01/06/2023

Prorrogação para adesão ao Programa Litígio Zero até 31/07/2023

INFORMATIVO nº 23 | 2023 - A Receita Federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, para o dia 31 de julho. Essa medida, que está publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, atende ao
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