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08/03/2024

STF julgará a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis

INFORMATIVO nº 12 | 2024 - O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento do dia 20/03/24 os Recursos Extraordinários nº 659.412 (Tema nº 684) e nº 599.658 (Tema nº 630), os quais serão julgados, por meio de repercussão geral, e decidirão sobre a

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