lucropresumido

10/02/2026

Judicialização da Majoração do Lucro Presumido: Cenário Atual e Perspectivas

INFORMATIVO nº 07 | 2026 - Conforme nosso recente Informativo n.º 5 , a instituição da Lei Complementar n.º 224/2025 introduziu uma alteração estrutural na tributação das empresas brasileiras. Ao estabelecer um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para receitas que ultrapassam o limite de R$ 5 milhões, o legislador não apenas