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02/09/2024
02/09/2024

Ministério da Fazenda – Criação do Programa de Transação Integral (PTI) – Possibilidade de Regularização do Contencioso de Alto Impacto Econômico

INFORMATIVO nº 44 | 2024 - No dia 30 de agosto de 2024, foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.383, instituindo o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e
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