negociação de dividas

16/05/2024
16/05/2024

PGFN – Edital nº 2/2024 – Novas oportunidades de Transação Tributária

INFORMATIVO nº 24 | 2024 - No dia 13/05/2024, foi publicado o Edital nº 2/2024 que trouxe novas propostas de transação pela PGFN para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. Estão previstas as seguintes modalidades: Transação de pequeno valor; Transação de pequeno valor para débitos previdenciários de MEI (código de receita 1537); Transação conforme a
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