novo regulamento

30/04/2024
30/04/2024

Novo Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

INFORMATIVO nº 21 | 2024 - Em 26 de abril de 2024 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou o novo Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, que estabelece as regras para a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais à ANPD e aos titulares. Os principais aspectos regulamentados foram:
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