obrigatoriedadedepublicação

INFORMATIVO nº 37 | 2024 - Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ratificaram a validade do art. 1º da Lei nº13.818/19 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 7.194 que questionava a constitucionalidade de norma que deu fim a obrigatoriedade de publicação de atos e demonstrações financeiras de sociedade anônima em órgão oficial. De acordo com o ministro