parcelamentodedebitos

INFORMATIVO nº 40 | 2023 - Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, que inova a legislação da transação tributária no Estado e que permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. O programa prevê que os débitos inscritos em dívida ativa de difícil recuperação tenham descontos nas