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INFORMATIVO nº 42 | 2024 - Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.210/2024, e com o objetivo de atingir os contribuintes que usufruíram indevidamente do Perse, a Receita Federal abrirá prazo para autorregularização, com a possibilidade de adesão de 30 de agosto a 18 de novembro de 2024. A possibilidade de autorregularização é aplicável aos débitos cujos períodos de apuração estejam compreendidos