PEC

15/07/2023
15/07/2023

Reforma Tributária – Texto aprovado pela Câmara

INFORMATIVO nº 28 | 2023 - Após três décadas de debates, a Câmara dos Deputados alcançou um marco histórico ao aprovar, na última sexta-feira, 07 de julho, a primeira fase da reforma tributária, que visa reestruturar a tributação sobre o consumo, equiparando o Brasil aos padrões mundiais. O texto agora seguirá para o Senado, onde requer aprovação em dois turnos por, no mínimo,
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