pendenciafiscal

05/09/2025

Novos Editais de Transação e Autorregularização de Débitos Federais

INFORMATIVO nº 26 | 2025 - No mês de agosto, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram medidas relevantes que ampliam as possibilidades de transação de débitos tributários e previdenciários. Essas normas representam uma

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