penhora

INFORMATIVO nº 17 | 2023 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recente e inovadora decisão admitindo a relativização da impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário para pagamento de dívida sem caráter alimentar, independentemente do valor percebido e desde que preservada a subsistência digna do devedor e família. Embora a decisão ressalte o