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23/01/2023
23/01/2023

Programa Litígio Zero – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023

INFORMATIVO nº 03 | 2023 - A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) editaram a Portaria 1/2023, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido como Programa Litígio Zero, medida excepcional de
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