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27/04/2023
27/04/2023

IPTU e ISS – Município de São Paulo – Transação de débitos

INFORMATIVO nº 15 | 2023 - Conforme o Edital nº 01/2023 da PGM-SP, publicado em 11/04/2023, foi instituída a oportunidade de regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa, relativamente ao IPTU e ao ISS, com redução de até 95% dos juros e da multa e pagamento em até 120 prestações mensais. São elegíveis para a transação: a) créditos de
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