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INFORMATIVO nº 38 | 2024 - Foi publicada no Diário Oficial de 31/07/2024 a Portaria nº 444/2024, prorrogando o prazo de adesão à transação denominada “Programa Litígio Zero 2024” (Edital de Transação por Adesão nº 1/2024). Dessa forma, o novo prazo para adesão ao programa findará em 31 de outubro de 2024, às 18h59min59s (horário de Brasília). A quitação das dívidas tributárias no Litígio Zero 2024 possui vantagens, tais como a redução de até