programa de parcelamento

17/04/2024
17/04/2024

Município de São Paulo – PPI 2024 – Descontos dos juros de mora e multa que podem chegar a 95%

INFORMATIVO nº 20 | 2024 - Em 11/04/2024, foi publicado o Decreto nº 63.341, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024. O programa possibilita o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em
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22/03/2024
22/03/2024

PPI 2024 – Município de São Paulo

INFORMATIVO nº 17 | 2024 - No dia 20/03/2024, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 18.095/2024 que trouxe diversas alterações na legislação tributária municipal. Destacamos dentre as alterações, a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), que prevê novas possibilidades de pagamento de débitos decorrentes de
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