programa litígio

21/03/2024

Programa Litígio Zero 2024 – Transação de Débitos – Contencioso Administrativo

INFORMATIVO nº 16 | 2024 - Em 19/03/2024, foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, divulgando nova transação por adesão de débitos de natureza tributária, em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor seja de até 50 milhões (Programa Litígio Zero 2024). O prazo para adesão ao Programa é de 01/04/2024 a

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