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02/12/2023
02/12/2023

Lei nº 14.740 – Receita Federal – Autorregularização de Débitos

INFORMATIVO nº 41 | 2023 - No dia 30/11, foi promulgada a Lei 14.740 que estabelece a autorregularização de tributos geridos pela Receita Federal. Nesse contexto, a nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de
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