Recurso Extraordinário

16/11/2016

Dedução Integral dos Gastos com Educação no IRPF

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), além de outras regiões, decidiu na Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela E. Sexta Turma do Tribunal, em sede de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança nº 0005067-86.2002.4.03.6100 sobre o reconhecimento do direito à dedução integral dos gastos com educação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. A título informativo, também o SINDIFISCO – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e a UNAFISCO - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, obtiveram sucesso nas ações judiciais patrocinadas em favor dos Auditores Fiscais da Receita Federal afiliados.