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17/10/2023
17/10/2023

STJ julgará a tese sobre o Teto de 20 Salários Mínimos

INFORMATIVO nº 34 | 2023 - O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento do próximo dia 25 de outubro os Recursos Especiais nºs 1898532/CE e 1905870/PR (Tema 1079), onde será definido se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de
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