regime de separação

07/02/2024

STF – Regime da Separação de Bens Não é Obrigatório para Pessoas Acima de 70 anos

INFORMATIVO nº 08 | 2024 - Em julgamento ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas acima de 70 anos poderão alterar o regime legal obrigatório da separação de bens nos casamentos e uniões estáveis, bastando a declaração de vontade por meio de escritura

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