registroextemporaneo

INFORMATIVO nº 35 | 2023 - No dia 19 de setembro de 2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consignou o entendimento que o registro extemporâneo de alteração societária não possui efeitos retroativos. Isto quer dizer que atos societários, como a retirada de um sócio ou destituição de um cargo de administrador, só produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro na junta comercial competente nos trinta