Arquivo de regularidadefiscal

17/07/2026

Novos editais da Receita Federal permitem o uso de prejuízo fiscal na negociação de débitos em discussão administrativa

INFORMATIVO nº 22 | 2026 - Em 13 de julho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou dois novos editais de transação por adesão, os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026, destinados à negociação de créditos tributários que ainda se encontram em discussão no contencioso administrativo fiscal. As novas modalidades ampliam as

12/06/2023

RFB – Nova rotina de consulta da situação fiscal – Omissão de Declarações

INFORMATIVO nº 25 | 2023 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil informou que, a partir do dia 15 de maio, implantou nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC. Essa atualização tem como objetivo exibir os períodos em que for detectada a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), assim como a existência de

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