13/10/2022
INFORMATIVO nº 34 | 2022 - No dia 07 de outubro, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 8.798/22, que disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de

