RegularizaçãoGeraldeBens

27/09/2024
27/09/2024

Possibilidade de regularização voluntária de bens e direitos não declarados ou informados incorretamente – Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) – Lei 14.973/24

INFORMATIVO nº 48 | 2024 - Os artigos 9º ao 17 da Lei n.º 14.973/24, regulamentados pela Instrução Normativa n.º 2.221/24, instituíram o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a declaração voluntária por
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