requisitos perse

27/05/2024
27/05/2024

IN nº 2.195/2024 – Requisitos para a Habilitação no Perse

INFORMATIVO nº 26 | 2024 - Em 24/05/2024, foi editada a Instrução Normativa nº 2.195 que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Perse. Seguem os principais procedimentos a serem observados: 1 - Prazo para Habilitação Prévia (Condição necessária para a fruição do benefício) A fruição do benefício deverá ser requerida
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