18/07/2025
INFORMATIVO nº 19 | 2025 – Em 16 de julho, o STF, por decisão do Min. Alexandre de Moraes na ADC 96 e ADIs 7827 e 7839, analisou a constitucionalidade dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499/2025, que alteraram as alíquotas do IOF.
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