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INFORMATIVO nº 22 | 2023 - Informamos que a cidade do Rio de Janeiro emitiu o Decreto nº 52.449/2023, que estabelece uma nova forma de negociação de dívidas chamada "Carioca em dia". Essa modalidade permite a regularização de dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributárias, desde que estejam inscritas na dívida ativa e tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. O Edital nº 21/2023 detalha que os débitos incluídos na adesão serão o