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19/08/2024

Tema 1.174/STJ – Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal – Julgamento Desfavorável para as Empresas

INFORMATIVO nº 39 | 2024 - Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema nº 1.174, que abordou a possibilidade de exclusão dos valores referentes a transporte, alimentação, assistência médica/odontológica (coparticipações), além das contribuições previdenciárias e do imposto de renda descontados dos empregados da base de cálculo do