10/02/2023
INFORMATIVO nº 07 | 2023 - A Lei nº 14.286/21 dispõe, dentre outros temas, sobre o capital estrangeiro no país e a necessidade de prestação das informações das empresas receptoras do investimento estrangeiro ao Banco Central do Brasil (“Bacen”). Nesse sentido, o antigo sistema RDE-IED foi atualizado e passa a ser o Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED), regulamentado pela nova Resolução BCB nº

