Secretaria Secretaria da Fazenda

30/09/2016

Novas Regras para o Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 28 de setembro de 2016, o Convênio Confaz 93, o qual alterou a cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93.