SISTEMA S

14/03/2024
14/03/2024

STJ afasta o limite de 20 salários para contribuições ao Sistema S

INFORMATIVO nº 14 | 2024 - Em 13/03/2024, ao retomar o julgamento do Tema 1.079 (REsp n° 1.898.532 e REsp nº 1.905.870), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há limite de 20 salários-mínimos para empresas calcularem as contribuições a terceiros (Sistema S). Foram aprovadas as seguintes teses jurídicas:
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