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27/12/2017

Tratamento Tributário sobre as Importâncias Remetidas ao Exterior em Contraprestação do Direito de Distribuição ou Comercialização de Software

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 07, de 21 de dezembro de 2017, assumindo o entendimento de que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (25% no caso de beneficiários residentes em país ou dependência com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430/96).
30/10/2017

Cobrança do ICMS Incidente nas Operações com Bens e Mercadorias Digitais

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 05, de outubro de 2017, o Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS nas operações com bens digitais, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do sexto mês subsequente ao de sua publicação (01/04/2018).