Supremo Tribunal Federal

01/09/2021

Multa de 50% por Declaração de Compensação não Homologada

 Muitos contribuintes têm recebido notificações da Receita Federal do Brasil tais como cartas de cobrança, autuações e/ou despachos decisórios com o indeferimento das compensações realizadas via Declaração PERD/COMP.