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14/04/2022

Supremo Tribunal Federal julgará a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior

INFORMATIVO nº 13 | 2022 - O Supremo Tribunal Federal julgará, por meio de repercussão geral (Tema 914), a Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior.