taxasjudiciais

INFORMATIVO nº 32 | 2023 - O Governador do Estado de São Paulo sancionou a Lei nº 17.785/2023, que altera o texto da Lei Estadual nº 11.608/03, modificando os valores das taxas judiciais cobradas nos procedimentos judiciais. As taxas judiciárias são os valores devidos pelas partes por atos praticados nos processos judiciais, ressalvados os casos de