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INFORMATIVO nº 17 | 2026 - Em 17 de abril de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema Repetitivo 1.427, que definirá, de forma vinculante, se os serviços odontológicos podem ser equiparados a serviços hospitalares para fins tributários. A legislação vigente (Lei nº 9.249/1995) permite que prestadores de serviços hospitalares adotem base de cálculo reduzida para IRPJ e CSLL, o que, na prática, representa uma diminuição significativa da carga tributária, de