TRF

06/09/2023
06/09/2023

PL do CARF – Restabelecimento do Voto de Qualidade

INFORMATIVO nº 31 | 2023 - Em 30/08/2023, o Plenário do Senado aprovou o PL 2384/23, que reinstitui o voto de qualidade no CARF e dispõe sobre uma nova transação tributária, bem como sobre redução de multas aplicadas contra os contribuintes, dentre outras alterações legislativas. Destacadamente traz disposições especiais para os casos em que ocorra a
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