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05/06/2023

Tribunal de Justiça nega inclusão de sócios de sociedades limitadas unipessoais em execução de dívidas

INFORMATIVO nº 24 | 2023 - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, juntamente com a Lei nº 14.195/2021 (“Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios”), trouxeram a figura da Sociedade Limitada Unipessoal (“SLU”), em substituição à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). A ideia para tanto foi criar um formato de empresa com um único sócio que pudesse ser aberta sem o custo elevado do