20/03/2023
STF – Tema 736 – Reconhecida a inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada
INFORMATIVO nº 11 | 2023 - No dia 17/03/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 736 e fixou a seguinte em repercussão geral: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária".
No momento,