ALESP

INFORMATIVO nº 45 | 2022 - A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, em 22/12/2022, o Projeto de Lei (PL) nº 511/2020, que altera o art. 6º da Lei nº 10.705/2000 para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo.